Documentos de abertura de empresa e certificado MEI sobre mesa de escritório com xícara de café.
Começar um negócio gastronômico como Microempreendedor Individual (MEI) é o caminho mais simples, econômico e seguro para quem quer legalizar seu delivery caseiro, lanchonete ou trailer de lanches sem pagar taxas caras de abertura e impostos pesados logo no início.
No entanto, para manter a empresa regularizada e não sofrer penalidades da Receita Federal, é preciso conhecer as regras do jogo.
1. Limite de Faturamento do MEI
O limite de faturamento bruto anual do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (o que dá uma média de R$ 6.750,00 por mês). Se você abrir a empresa no meio do ano, o limite é proporcional aos meses restantes de atividade.
Se o seu faturamento superar esse teto em até 20%, você será desenquadrado no ano seguinte e passará para Microempresa (ME) no Simples Nacional. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é imediato e retroativo.
2. Principais CNAEs para Negócios de Alimentação
No momento de registrar seu CNPJ no Portal do Empreendedor, escolha a atividade principal e secundárias adequadas:
- 5611-2/03: Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.
- 5611-2/01: Restaurantes e similares (refeições servidas no local ou delivery).
- 5620-1/04: Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (marmitas e delivery caseiro).
3. Obrigações Mensais e Anuais
- Pagamento do DAS-MEI: guia mensal única que inclui INSS (previdência) e ICMS. O valor é fixo e acessível.
- DASN-SIMEI: Declaração Anual Simplificada que deve ser transmitida até 31 de maio de cada ano informando o total faturado no ano anterior.
- Emissão de Notas Fiscais: o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física (consumidor final), a menos que o cliente exija expressamente. Para vendas para outras empresas (PJ), a emissão é obrigatória.
4. Contratação de Empregados
A legislação permite que o MEI contrate até 1 funcionário formal registrado, recebendo o piso da categoria ou o salário mínimo nacional vigente.
À medida que seu negócio cresce e você se aproxima do teto do MEI, é hora de profissionalizar a gestão financeira. Veja como calcular suas margens em Como Precificar Pratos no Cardápio Sem Prejuízo.
